AREsp 2738011 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; no mérito, o agravo não prospera porque o Tema nº 1.198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias originárias), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a petição inicial permite identificar a causa de pedir e o pedido (não sendo inepta) e a exigência de prévio requerimento administrativo não é necessária para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão (tema Nº 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão (tema Nº 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ e possibilidade de sobrestamento
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; no mérito, o agravo não prospera porque o Tema nº 1.198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias originárias), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a petição inicial permite identificar a causa de pedir e o pedido (não sendo inepta) e a exigência de prévio requerimento administrativo não é necessária para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 619-622.