AREsp 2743999 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; afastou-se a suspensão baseada no Tema nº 1.198/STJ por não ser a matéria discutida nas instâncias de origem e por já ter havido emenda da inicial; manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; entendeu-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; reconheceu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido; e concluiu-se que o recurso especial não pode prosperar sem reexame de fatos e provas, na forma da Súmula...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão De Processo (tema Nº 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão De Processo (tema Nº 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; afastou-se a suspensão baseada no Tema nº 1.198/STJ por não ser a matéria discutida nas instâncias de origem e por já ter havido emenda da inicial; manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; entendeu-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; reconheceu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido; e concluiu-se que o recurso especial não pode prosperar sem reexame de fatos e provas, na forma da Súmula...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 956-959