AREsp 2683221 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que não se exige prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Tema Nº 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que não se exige prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada para conhecer o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial