AREsp 2754972 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; no mérito, concluiu-se que o Tema nº 1.198/STJ não se aplica ao caso, que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigida para ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir aferir causa de pedir e pedido, e que a reforma do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão (tema Nº 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão (tema Nº 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sobrestamento em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferir interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; no mérito, concluiu-se que o Tema nº 1.198/STJ não se aplica ao caso, que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigida para ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir aferir causa de pedir e pedido, e que a reforma do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 883/886
  • Conhecer do agravo interno e, por consequência, conhecer do recurso especial