AREsp 2771539 - ACORDAO

AREsp 2771539 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema 1.198/STJ não abrange a controvérsia, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de inépcia e a presença do interesse de agir sem prévio requerimento administrativo, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Provido, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, conhecendo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Provido, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema 1.198/STJ não abrange a controvérsia, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de inépcia e a presença do interesse de agir sem prévio requerimento administrativo, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, conhecendo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo