AREsp 2780811 - ACORDAO

AREsp 2780811 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não se justificava a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, e que a alteração do entendimento das instâncias de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Tema Nº 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Tema Nº 1.198/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações que discutem vícios construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se justificava a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, e que a alteração do entendimento das instâncias de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada