AREsp 2747460 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial, mas negado provimento porque o Tribunal verificou que a matéria do Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se exige prévio requerimento administrativo para ações sobre vícios construtivos, a petição inicial atende aos requisitos de identificar pedido e causa de pedir (admitindo-se pedido genérico quando a quantificação imediata for inviável) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial, mas negado provimento porque o Tribunal verificou que a matéria do Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se exige prévio requerimento administrativo para ações sobre vícios construtivos, a petição inicial atende aos requisitos de identificar pedido e causa de pedir (admitindo-se pedido genérico quando a quantificação imediata for inviável) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC