AREsp 2730563 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam preenchidos; ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente que a inicial não é inepta, que o interesse de agir não depende de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e que a matéria impugnada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema N. 1.198/stj (litigância Predatória), Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inépcia e ao interesse de agir
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam preenchidos; ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente que a inicial não é inepta, que o interesse de agir não depende de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e que a matéria impugnada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 951-952)