AREsp 2710831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ação sobre vícios construtivos, e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Feito, Tema N. 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Petição Inicial, Causa De Pedir, Pedido, Inépcia Da Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Feito Tema N. 1.198/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +9 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ e possibilidade de suspensão do feito
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ação sobre vícios construtivos, e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem