AREsp 2705006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois a matéria da litigância predatória não foi discutida nas instâncias originárias; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iii) não é exigível prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial não é inepta quando permite verificar pedido e causa de pedir e possibilita a ampla defesa; e (v) a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj), Litigância Predatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj) Litigância Predatória Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois a matéria da litigância predatória não foi discutida nas instâncias originárias; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iii) não é exigível prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial não é inepta quando permite verificar pedido e causa de pedir e possibilita a ampla defesa; e (v) a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno