AREsp 2727286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não é aplicável ao caso (não foi discutida litigância predatória nas instâncias de origem e a inicial já foi emendada), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há negativa de prestação jurisdicional), não é exigido prévio requerimento administrativo para ações sobre vícios construtivos, a petição inicial possibilita a identificação da causa de pedir e do pedido (não é inepta) e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj), Litigância Predatória, Pedido Genérico, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj) Litigância Predatória +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão de pontos)
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não é aplicável ao caso (não foi discutida litigância predatória nas instâncias de origem e a inicial já foi emendada), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há negativa de prestação jurisdicional), não é exigido prévio requerimento administrativo para ações sobre vícios construtivos, a petição inicial possibilita a identificação da causa de pedir e do pedido (não é inepta) e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.