AREsp 2852924 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão prevista no Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão de origem foi suficientemente motivado, não se exige prévio pedido administrativo para ações sobre vícios construtivos e a petição inicial não é inepta por permitir identificar causa de pedir e pedido; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Tema N. 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico Tema N. 1.198/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão prevista no Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão de origem foi suficientemente motivado, não se exige prévio pedido administrativo para ações sobre vícios construtivos e a petição inicial não é inepta por permitir identificar causa de pedir e pedido; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.