AREsp 2791449 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o tema da suspensão (Tema n. 1.198/STJ) não foi debatido nas instâncias de origem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos para aferir interesse de agir; a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada/contestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Tema N. 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Tema N. 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o tema da suspensão (Tema n. 1.198/STJ) não foi debatido nas instâncias de origem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos para aferir interesse de agir; a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC