AREsp 2725511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria do recurso não alcança o Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória), não há negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem motivou sua decisão adequadamente, a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir (não é inepta), não se exige prévio requerimento administrativo em demandas por vícios construtivos, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão De Processo (tema N. 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, §4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão De Processo (tema N. 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria do recurso não alcança o Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória), não há negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem motivou sua decisão adequadamente, a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir (não é inepta), não se exige prévio requerimento administrativo em demandas por vícios construtivos, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Relatoria que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial