AREsp 2842757 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (não foi discutido nas instâncias de origem), o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, a petição inicial possibilita identificar pedido e causa de pedir e, por fim, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Tema N. 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ e possibilidade de sobrestamento do feito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (não foi discutido nas instâncias de origem), o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, a petição inicial possibilita identificar pedido e causa de pedir e, por fim, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem