AREsp 2760986 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal verificou que o Tema n. 1.198/STJ não é aplicável ao caso, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre inépcia da inicial e interesse de agir, que a jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico para dano material quando necessário, e que a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: parte autora; Corré: Caixa Econômica Federal-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Pedido Genérico (art. 324, §1º, II, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal-CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ e eventual suspensão do feito
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal verificou que o Tema n. 1.198/STJ não é aplicável ao caso, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre inépcia da inicial e interesse de agir, que a jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico para dano material quando necessário, e que a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.