AREsp 2730994 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos; afastou-se a suspensão por Tema n. 1.198/STJ por não ser a matéria discutida nas instâncias de origem; reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que, em ações por vícios construtivos, não é necessário comprovar prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir; entendeu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido; e que a reforma da conclusão sobre inépcia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Tema N. 1.198/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inépcia e ao interesse de agir
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos; afastou-se a suspensão por Tema n. 1.198/STJ por não ser a matéria discutida nas instâncias de origem; reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que, em ações por vícios construtivos, não é necessário comprovar prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir; entendeu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido; e que a reforma da conclusão sobre inépcia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999-1.000
  • Conhecer do agravo em recurso especial