AREsp 2714836 - ACORDAO

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O agravo não prospera porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, já que a questão da litigância predatória e da exigência de emenda da inicial não foi debatida na origem; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há negativa de prestação jurisdicional); a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico quando a quantificação imediata do dano for inviável; e a revisão da conclusão sobre inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão (tema 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão (tema 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é necessário prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, já que a questão da litigância predatória e da exigência de emenda da inicial não foi debatida na origem; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há negativa de prestação jurisdicional); a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico quando a quantificação imediata do dano for inviável; e a revisão da conclusão sobre inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.