AREsp 2650570 - ACORDAO

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O pedido de suspensão referido ao Tema 1.198/STJ foi considerado inaplicável porque a matéria de litigância predatória não foi discutida nas instâncias de origem e a emenda à inicial já havia sido determinada e cumprida; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando inépcia e falta de interesse de agir; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; e a verificação da existência de inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida: Caixa Econômica Federal CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Tema 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão referido ao Tema 1.198/STJ foi considerado inaplicável porque a matéria de litigância predatória não foi discutida nas instâncias de origem e a emenda à inicial já havia sido determinada e cumprida; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando inépcia e falta de interesse de agir; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; e a verificação da existência de inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.