AREsp 2760960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a questão atinente ao Tema n. 1.198/STJ não foi suscitada nas instâncias inferiores e, portanto, não justificava sobrestamento; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para aferir interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão (tema N. 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão (tema N. 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a questão atinente ao Tema n. 1.198/STJ não foi suscitada nas instâncias inferiores e, portanto, não justificava sobrestamento; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para aferir interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC