AREsp 2705045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso (não foi discutida a litigância predatória nas instâncias de origem), o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não se configurando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ admite que não se exija prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir (não sendo inepta); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo, Tema 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula Nº 7/stj, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Processo Tema 1.198/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso (não foi discutida a litigância predatória nas instâncias de origem), o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não se configurando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ admite que não se exija prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir (não sendo inepta); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno