AREsp 2853064 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastou a inépcia da inicial e reconheceu interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em caso de vícios construtivos; as teses da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Suspensão Por Tema N. 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido Genérico +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão por Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastou a inépcia da inicial e reconheceu interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em caso de vícios construtivos; as teses da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.