AREsp 2761203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ não foi debatida nas instâncias de origem, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo nas hipóteses de vícios construtivos, e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198/stj, Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Tema N. 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ não foi debatida nas instâncias de origem, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo nas hipóteses de vícios construtivos, e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC