AREsp 2839275 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigida para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigida para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial