AREsp 2699987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não se justificava a suspensão pelo Tema 1.198/STJ, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem motivou suficientemente sua decisão, que a petição inicial atendia aos requisitos para identificar causa de pedir e pedido e que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária em demandas sobre vícios construtivos; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não se justificava a suspensão pelo Tema 1.198/STJ, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem motivou suficientemente sua decisão, que a petição inicial atendia aos requisitos para identificar causa de pedir e pedido e que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária em demandas sobre vícios construtivos; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno