AREsp 2824017 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque (i) a suspensão por Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto; (ii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (iii) não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial atende aos requisitos para identificar causa de pedir e pedido e não é inepta; e (v) a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada/contestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Litigância Predatória (tema N. 1.198/stj), Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Litigância Predatória (tema N. 1.198/stj) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Agravada/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque (i) a suspensão por Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto; (ii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (iii) não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial atende aos requisitos para identificar causa de pedir e pedido e não é inepta; e (v) a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC