AREsp 2771334 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inépcia da inicial, interesse de agir e alegada omissão), não configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que não cabe admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provimento ao recurso especial negado.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento Da Via Administrativa, Pedido Genérico
Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento Da Via Administrativa Pedido Genérico

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a petição inicial era inepta por falta de especificação dos vícios construtivos
  3. 3 Se havia falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inépcia da inicial, interesse de agir e alegada omissão), não configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que não cabe admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provimento ao recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.