AREsp 2851156 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), afastando a negativa de prestação jurisdicional; reconheceu que não é necessário o esgotamento da via administrativa e que a petição inicial não é inepta por permitir a compreensão da controvérsia; por isso conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial não provido.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 ausência de demonstração do interesse de agir / necessidade de esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), afastando a negativa de prestação jurisdicional; reconheceu que não é necessário o esgotamento da via administrativa e que a petição inicial não é inepta por permitir a compreensão da controvérsia; por isso conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.