AREsp 2762008 - ACORDAO

AREsp 2762008 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, por entender que o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso (não se discute litigância predatória), não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório acerca dos vícios de construção, em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão De Feito (tema Nº 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7/stj, Litigância Predatória
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão De Feito (tema Nº 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ (suspensão do feito)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, por entender que o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso (não se discute litigância predatória), não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório acerca dos vícios de construção, em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 771-773.