REsp 2007748 - ACORDAO

REsp 2007748 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (art. 1.022 CPC) e reconheceu, com base em elementos fático-probatórios e contratuais, a atuação da CEF no caso concreto, afastando a ilegitimidade apenas quando atuou como mero agente financeiro.

Parties
Recorrente: CARLITO DE SENA ABDIAS e outros; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Temas 970 E 971/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Temas 970 E 971/stj +2 more

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Parties

CARLITO DE SENA ABDIAS e outros

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas por vícios de construção
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (art. 1.022 CPC) e reconheceu, com base em elementos fático-probatórios e contratuais, a atuação da CEF no caso concreto, afastando a ilegitimidade apenas quando atuou como mero agente financeiro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em um ponto percentual, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC).