REsp 2105915 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tema 1.198/STJ não era aplicável aos autos (não houve discussão sobre litigância predatória ou necessidade de emenda da inicial), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (portanto não houve negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Litigância Predatória +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ (suspensão por litigância predatória)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (art. 205 do CC vs. art. 206, §3º, V do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tema 1.198/STJ não era aplicável aos autos (não houve discussão sobre litigância predatória ou necessidade de emenda da inicial), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (portanto não houve negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul quanto à aplicação do prazo prescricional decenal.