REsp 2124858 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido/não provido em razão de ausência de prequestionamento das normas suscitadas pela recorrente (Súmula 211 do STJ) e porque as questões ventiladas demandariam interpretação contratual ou reexame de provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo, além disso, o entendimento do tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, o que afasta sua legitimidade e a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: José Carlos Martins de Araújo Filho; Agravante: Janaína Alves Rocha Martins; Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Sul América Seguros; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Indenização Securitária Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

José Carlos Martins de Araújo Filho

Agravante

Janaína Alves Rocha Martins

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Sul América Seguros

Recorrido

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal/da Caixa Seguradora S/A
  2. 2 Competência da Justiça Federal diante da ausência de entidade federal no polo passivo
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido/não provido em razão de ausência de prequestionamento das normas suscitadas pela recorrente (Súmula 211 do STJ) e porque as questões ventiladas demandariam interpretação contratual ou reexame de provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo, além disso, o entendimento do tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, o que afasta sua legitimidade e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e afastou a competência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual