AREsp 2708416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que a CEF cumpriu suas obrigações contratuais (acionamento da seguradora e acompanhamento da substituição das construtoras), e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Taxa De Evolução Da Obra, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada pelos atrasos na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na decisão recorrida
  3. 3 Se o recurso exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, estando assim obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que a CEF cumpriu suas obrigações contratuais (acionamento da seguradora e acompanhamento da substituição das construtoras), e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC