REsp 2023304 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundou a legitimidade passiva da CAIXA e a aplicação das teses dos Temas 970 e 971 com base em premissas fáticas e cláusulas contratuais específicas, não configurando omissão apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Tema 970/stj, Tema 971/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  3. 3 cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundou a legitimidade passiva da CAIXA e a aplicação das teses dos Temas 970 e 971 com base em premissas fáticas e cláusulas contratuais específicas, não configurando omissão apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários recursais