AREsp 2543129 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR, a Caixa atua como representante/gestora do Fundo e é responsável pela aquisição, construção e reparação de vícios dos imóveis; a denunciação da lide à construtora não é obrigatória e pode ser indeferida quando seu acolhimento importaria tumulto processual ou acréscimo de fundamentos novos que prejudicariam a celeridade da demanda principal; há jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, incidindo a Súmula 83/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS ALBERTO SOARES DE FREITAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Ação Regressiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Ação Regressiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS ALBERTO SOARES DE FREITAS (CONDOMÍNIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 113 e 618 do Código Civil e dos arts. 114 e 125, II, do CPC quanto à necessidade de litisconsórcio passivo da construtora
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à necessidade do litisconsórcio passivo
  3. 3 Violação do art. 125, II, do CPC em virtude da rejeição da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR, a Caixa atua como representante/gestora do Fundo e é responsável pela aquisição, construção e reparação de vícios dos imóveis; a denunciação da lide à construtora não é obrigatória e pode ser indeferida quando seu acolhimento importaria tumulto processual ou acréscimo de fundamentos novos que prejudicariam a celeridade da demanda principal; há jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, incidindo a Súmula 83/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial