AREsp 2728793 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria da sucumbência recíproca não foi pré-questionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); e admitir o recurso implicaria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, óbices insuperáveis nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravante: Inmax Tecnologia de Construção Ltda.; Agravado: CEF; Agravado: Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Danos Morais Inépcia Da Inicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Inmax Tecnologia de Construção Ltda.

Agravante

CEF

Agravado

Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca sem prequestionamento
  3. 3 Viabilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria da sucumbência recíproca não foi pré-questionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); e admitir o recurso implicaria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, óbices insuperáveis nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.