REsp 2190727 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido, mas desprovido, porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente sem especificar as teses legais supostamente não apreciadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou circunstâncias excepcionais a ensejar dano moral pelos vícios construtivos conforme a jurisprudência do STJ, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c").

Parties
Recorrente: ROBERTA DE OLIVEIRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Morais, Fundamentação Recursal (art. 489, §1º Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Danos Morais Fundamentação Recursal (art. 489, §1º Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA DE OLIVEIRA ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, incs. III e V do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas desprovido, porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente sem especificar as teses legais supostamente não apreciadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou circunstâncias excepcionais a ensejar dano moral pelos vícios construtivos conforme a jurisprudência do STJ, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c").

Court Disposition

conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.