AREsp 2715315 - DECISAO

AREsp 2715315 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre a necessidade de tentativa prévia extrajudicial para caracterizar o interesse de agir — REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, se for o caso, haja retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Questão Afetada a Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.036-1.037; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 1.041-1.047; determinados a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação...
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Privado Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Recursos Repetitivos Prescrição

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Questão Afetada a Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 admissibilidade da inicial (inépcia) e interesse de agir em ações coletivas/individuais por vícios de construção
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre a necessidade de tentativa prévia extrajudicial para caracterizar o interesse de agir — REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, se for o caso, haja retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.036-1.037; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 1.041-1.047; determinados a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.036-1.037
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.041-1.047