AREsp 2726019 - DECISAO

AREsp 2726019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, foi julgado prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Ação De Indenização, Vícios De Construção, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Privado Programa Minha Casa Minha Vida Ação De Indenização Vícios De Construção Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Prescrição +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 admissibilidade de extinção por inépcia ou falta de interesse de agir na fase de processamento
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, foi julgado prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 954-955.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 959-965.