AREsp 2771183 - DECISAO

AREsp 2771183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado como desnecessária diante do conjunto probatório e não houve demonstração dos requisitos legais para o distrato e substituição da unidade do PMCMV, nem prova de responsabilidade dos réus.

Parties
Agravante/autora/recorrente: ANGELITA MARIA DE SOUSA CRUZ; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Distrato Contratual, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Programa Minha Casa Minha Vida Distrato Contratual Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELITA MARIA DE SOUSA CRUZ

Agravante/autora/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Existência de responsabilidade civil dos réus por reassentamento em área com criminalidade
  3. 3 Aplicação das Portarias n. 469/2015 e n. 488/2017 quanto aos requisitos para distrato e substituição de unidade do PMCMV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado como desnecessária diante do conjunto probatório e não houve demonstração dos requisitos legais para o distrato e substituição da unidade do PMCMV, nem prova de responsabilidade dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º