REsp 2134095 - ACORDAO

REsp 2134095 - ACORDAO

O recurso especial não merece provimento porque as questões normativas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro, obstando o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a competência para processar e julgar os vícios construtivos, na hipótese em que a CEF não figura como parte legítima, é da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DACAJI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

DACAJI INCORPORADORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 competência para demandas relativas a vícios construtivos em imóveis do PMCMV quando a CEF não figura como parte legítima
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ que impede recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as questões normativas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro, obstando o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a competência para processar e julgar os vícios construtivos, na hipótese em que a CEF não figura como parte legítima, é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (por unanimidade)

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A.