AREsp 2851093 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não era inepta (pedido e causa de pedir eram identificáveis e o pedido genérico é admitido quando a quantificação imediata for difícil), reconheceu-se interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo formal em demandas por vícios construtivos, e as pretensões da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Construtora: Brookfield/TG Centro-Oeste; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Requerimento Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico Requerimento Administrativo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Brookfield/TG Centro-Oeste

Construtora

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de inépcia da petição inicial
  2. 2 existência de interesse de agir perante a ausência de requerimento administrativo
  3. 3 possibilidade de pedido genérico para danos materiais de difícil quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não era inepta (pedido e causa de pedir eram identificáveis e o pedido genérico é admitido quando a quantificação imediata for difícil), reconheceu-se interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo formal em demandas por vícios construtivos, e as pretensões da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial