AREsp 2682216 - DECISAO

AREsp 2682216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a improcedência da pretensão fundou-se em matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento sobre questões relativas ao Pacto Internacional (incidindo Súmula 211 do STJ) e teses fundadas em portarias administrativas não integram o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial, além de entender-se que a responsabilidade da CEF no PMCMV é limitada e não alcança a solução de problemas de segurança pública.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Município da Serra; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Direito À Moradia Adequada, Segurança Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Sociais Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Direito À Moradia Adequada Segurança Pública +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Município da Serra

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade da CEF por invasões e falta de segurança em empreendimento do PMCMV
  2. 2 Exigência de reexame de provas fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para aproveitamento de tese constitucional ou internacional (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a improcedência da pretensão fundou-se em matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento sobre questões relativas ao Pacto Internacional (incidindo Súmula 211 do STJ) e teses fundadas em portarias administrativas não integram o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial, além de entender-se que a responsabilidade da CEF no PMCMV é limitada e não alcança a solução de problemas de segurança pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.