AREsp 3054928 - DECISAO

AREsp 3054928 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ diante da ausência de enfrentamento da questão pela Corte a quo, não obstante oposição de embargos de declaração; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Lei 11.977/2009, Lucros Cessantes, Reajuste Pelo Incc/fgv, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Lei 11.977/2009 Lucros Cessantes Reajuste Pelo Incc/fgv Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vigência dos arts. 2º e 7º da Lei 11.977/2009 quanto à vedação de destinação diversa do imóvel (locação) e consequência sobre lucros cessantes
  3. 3 legalidade do reajuste das parcelas pelo INCC/FGV

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ diante da ausência de enfrentamento da questão pela Corte a quo, não obstante oposição de embargos de declaração; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC