AREsp 2702535 - DECISAO

AREsp 2702535 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria; o ato de sobrestamento/retorno é providência não decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 963-964, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 968-977 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prescrição Decenal, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.396)
Direito Processual Civil Direito Privado Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prescrição Decenal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 adequação de extinção por inépcia ou falta de interesse de agir em ações coletivas/relacionadas a vícios de construção

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria; o ato de sobrestamento/retorno é providência não decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 963-964, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 968-977 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 963-964
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 968-977