AREsp 2661810 - DECISAO

AREsp 2661810 - DECISAO

Determinaram-se a nulidade da decisão de inadmissão/decisão anterior, o julgamento prejudicado do agravo interno e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Decisão De Afetação De Recurso Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão atacada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Ação De Indenização, Vícios De Construção, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Decisão De Afetação De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 inépcia da inicial por descrição genérica de vícios de construção
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da ação sem individualização imediata dos danos quando se trata de vícios estruturais e indivisíveis

Ratio Decidendi

Determinaram-se a nulidade da decisão de inadmissão/decisão anterior, o julgamento prejudicado do agravo interno e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão atacada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 965-966.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 970-978.