REsp 2198140 - DECISAO

REsp 2198140 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou fundamentação suficiente: reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em obras do PMCMV Faixa 1 quando atua como agente executor; manteve a condenação por danos materiais apenas na extensão dos vícios constatados no laudo pericial, cujas conclusões merecem fé pública; concluiu que não houve prova de abalo psíquico capaz de configurar dano moral, caracterizando mero dissabor; e verificou que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Autora; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, SFH, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida SFH Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

Autora

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos em obra do PMCMV (Faixa 1)
  2. 2 comprovação e extensão do dano material decorrente de vícios construtivos
  3. 3 necessidade de prova do abalo psíquico para indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou fundamentação suficiente: reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em obras do PMCMV Faixa 1 quando atua como agente executor; manteve a condenação por danos materiais apenas na extensão dos vícios constatados no laudo pericial, cujas conclusões merecem fé pública; concluiu que não houve prova de abalo psíquico capaz de configurar dano moral, caracterizando mero dissabor; e verificou que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.