REsp 1906818 - DECISAO

REsp 1906818 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC/15, porque o atraso na entrega do imóvel superior a cinco anos configura circunstância excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral indenizável, de modo que se restabelecem os efeitos da sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de compensação por dano moral e demais providências determinadas na sentença.

Parties
Recorrente: ELENAIDE NOGUEIRA DE MORAES MENDONCA; Recorrente: PAULO MARQUES DE MENDONCA JUNIOR; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, reconhecendo a existência de dano moral em razão do atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Juros De Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Solidariedade Entre Financiadora E Construtora, Correção Pela Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Juros De Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Solidariedade Entre Financiadora E Construtora +1 more

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Parties

ELENAIDE NOGUEIRA DE MORAES MENDONCA

Recorrente

PAULO MARQUES DE MENDONCA JUNIOR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso superior a cinco anos na entrega de imóvel enseja compensação por dano moral
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como agente financeiro
  3. 3 Cobrança de juros de obra durante o atraso da construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC/15, porque o atraso na entrega do imóvel superior a cinco anos configura circunstância excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral indenizável, de modo que se restabelecem os efeitos da sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de compensação por dano moral e demais providências determinadas na sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, reconhecendo a existência de dano moral em razão do atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, com a condenação da Caixa Econômica Federal à restituição dos valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo contratual; condenação solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de...