AREsp 1721205 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; o Tribunal a quo concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade sobre a execução da obra, e o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos do julgado recorrido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ADEILDO PORFÍRIO DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Agravo Interno
Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Do Agente Financeiro Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADEILDO PORFÍRIO DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC (CPC/2015) aos recursos interpostos
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva por vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV
  3. 3 Critérios para diferenciar atuação da CEF como agente financeiro ou agente executor de política habitacional

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; o Tribunal a quo concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade sobre a execução da obra, e o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos do julgado recorrido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado