AREsp 1689728 - DECISAO

AREsp 1689728 - DECISAO

O acórdão manteve que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não como agente executor de políticas habitacionais, de modo que não detém legitimidade passiva para responder por atraso na entrega do imóvel; eventual reconhecimento em sentido contrário dependeria do reexame de fatos e contratos, vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há prequestionamento sobre art. 485, VI, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, cabia majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autora: Jessica Santos de Araújo; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Jessica Santos de Araújo

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 distinção entre agente financeiro em sentido estrito e agente executor de políticas habitacionais
  3. 3 competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não como agente executor de políticas habitacionais, de modo que não detém legitimidade passiva para responder por atraso na entrega do imóvel; eventual reconhecimento em sentido contrário dependeria do reexame de fatos e contratos, vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há prequestionamento sobre art. 485, VI, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, cabia majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.